Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019

Diário da República n.º 211/2019, de 4 de novembro de 2019

2019-11-04 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 211/2019, de 4 de novembro de 2019 · Diário da República

«Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 , de 13 de Abril, inclui-se a respectiva alínea c), adaptada a esse contrato.»