Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2016/M
Diário da República n.º 44/2016, de 3 de março de 2016
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M , de 24 de agosto, que cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a adjudicação da concessão da exploração e manutenção, em regime de serviço público, de exclusividade e de portagem sem cobrança aos utilizadores do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre a Ribeira Brava e Machico, e aprova as respetivas bases de concessão
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