Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2017

Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18

2017-07-18 · Mar · Diário da República n.º 137/2017, Série I de 2017-07-18 · Diário da República

Regula a recolha de resíduos de carga e gerados em navios, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2087