Diário da República

Portaria n.º 368/2013

Diário da República n.º 249/2013, de 24 de dezembro de 2013

2013-12-24 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça · Diário da República n.º 249/2013, de 24 de dezembro de 2013 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais e revoga a Portaria n.º 1003/99 , de 10 de novembro