Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 72/97

Diário da República n.º 282/1997, de 6 de dezembro de 1997

1997-12-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 282/1997, de 6 de dezembro de 1997 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberto à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995