Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/2000

Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

2000-11-10 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 1999/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, e altera o Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho