Diário da República

Decreto-Lei n.º 200/2000

Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01

2000-09-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 202/2000, Série I-A de 2000-09-01 · Diário da República

Prorroga por um ano o regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 300/98 , de 7 de Outubro, que cria um regime excepcional para a execução de empreitadas de obras nas ilhas da Região Autónoma dos Açores afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998