Diário da República

Portaria n.º 9/80

Diário da República n.º 4/1980, Série I de 1980-01-05

1980-01-05 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 4/1980, Série I de 1980-01-05 · Diário da República

Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias