Diário da República

Decreto-Lei n.º 74/99

Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16

1999-03-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 63/1999, Série I-A de 1999-03-16 · Diário da República

Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo