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Processo C-687/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia...

2017-10-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0687

Processo C-687/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de outubro de 2017. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Conclusões do Conselho da União Europeia relativas à Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2015 da União Internacional das Telecomunicações — Artigo 218.o, n.o 9, TFUE — Inobservância da forma jurídica prevista — Falta de indicação da base jurídica. Processo C-687/15.