Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2008
Diário da República n.º 241/2008, Série I de 2008-12-15
Aprova o Programa de Acção para o Reforço da Segurança dos Tribunais e incumbe a Direcção-Geral da Administração da Justiça da elaboração dos relatórios anuais de monitorização da implementação do mesmo
Fonte: Diário da República · Abrir original