Diário da República

Lei n.º 103/2009

Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

2009-09-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11 · Diário da República

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil