Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 271/2021
Diário da República n.º 212/2021, de 2 de novembro de 2021
Recomenda ao Governo a regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico
Fonte: Diário da República · Abrir original