Diário da República

Lei n.º 38/83

Diário da República n.º 246/1983, Série I de 1983-10-25

1983-10-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 246/1983, Série I de 1983-10-25 · Diário da República

Altera o prazo previsto no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril