Lei n.º 48/99

Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16

1999-06-16 Assembleia da República Diário da República n.º 138/1999, Série I-A de 1999-06-16 Diário da República

Estabelece o regime de instalação de novos municípios

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