Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/98

Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17

1998-07-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 270/90, de 3 de Setembro, e fixa o regime de transição para as novas escalas indiciárias das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça