Diário da República

Despacho Normativo n.º 59/91

Diário da República n.º 54/1991, Série I-B de 1991-03-06

1991-03-06 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 54/1991, Série I-B de 1991-03-06 · Diário da República

Fixa a importância a transferir para cada município do continente e regiões autónomas para despesas a nível concelhio e de freguesia com a próxima eleição do Presidente da República