Diário da República

Aviso n.º 61/92

Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30

1992-04-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 100/1992, Série I-A de 1992-04-30 · Diário da República

Torna público ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura, em Roma, a 4 de Novembro de 1950