Diário da República

Decreto-Lei n.º 257/99

Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07

1999-07-07 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07 · Diário da República

Altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ( Decreto-Lei n.º 268/81 , de 16 de Setembro) e alguns diplomas conexos