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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de coesão — Regulamento (CE) n...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013 . Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. - ° 1164/94 — Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Catalunha (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de serviços e de empreitadas — Critérios de adjudicação — Oferta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Proposta anormalmente baixa — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.° 2, do Anexo II do Regulamento n.° 1164/94 — Proporcionalidade. Processo T‑402/06.
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