Diário da República

Lei n.º 3/2010

Diário da República n.º 81/2010, de 27 de abril de 2010

2010-04-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2010, de 27 de abril de 2010 · Diário da República

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária