Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/98

Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16

1998-05-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 113/1998, Série I-A de 1998-05-16 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 93/120/CEE , do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE , do Conselho, de 15 de Outubro, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. Revoga o Decreto-Lei n.º 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.os 231/93, de 27 de Fevereiro, e 640/93, de 5 de Julho