Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-343/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010. Afton Chemical Limited contra Secretary of State for Transport. Pedido de decisão prejudicial...

2010-07-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0343

Processo C-343/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2010. Afton Chemical Limited contra Secretary of State for Transport. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido. Reenvio prejudicial - Validade - Directiva 2009/30/CE - Artigo 1.º, n.º 8 - Directiva 98/70/CE - Artigo 8.

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