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Processo C-542/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022. « Mikrotīkls » SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0542

Processo C-542/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022. « Mikrotīkls » SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial – União aduaneira – Pauta aduaneira comum – Nomenclatura combinada – Classificação pautal – Posição 8517 – Subposições 8517 70 11 e 8517 70 19 – Antenas para routers. Processo C-542/21.