Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/92

Diário da República n.º 86/1992, Série I-A de 1992-04-11

1992-04-11 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 86/1992, Série I-A de 1992-04-11 · Diário da República

Estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções