Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-314/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Whirlpool Europe Srl contra Conselho da União Europeia...

2010-09-13 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62006TJ0314

Processo T-314/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Septembro de 2010. Whirlpool Europe Srl contra Conselho da União Europeia. Dumping - Importação de determinadas unidades de frio combinadas frigorífico-congelador originárias da Coreia do Sul - Definição do produto em causa - Direitos de defesa - Comité consultivo - Dever de fundamentação - Escolha do método de definição do produto em causa - Artigo 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 384/96 [actuais artigos 15.º, n.º 2, e artigo 20.º, n.

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