Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/2009

Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14

2009-09-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 178/2009, Série I de 2009-09-14 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal