Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/80

Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09

1980-09-09 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 208/1980, Série I de 1980-09-09 · Diário da República

Transfere para a Região Autónoma dos Açores a propriedade do conjunto de imóveis sito no concelho da Horta, freguesia das Angústias