Diário da República

Portaria n.º 329/2012

Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012

2012-10-22 · Ministérios da Administração Interna, da Justiça e da Saúde · Diário da República n.º 204/2012, de 22 de outubro de 2012 · Diário da República

Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)