Diário da República

Lei n.º 94/2001

Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20

2001-08-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 192/2001, Série I-A de 2001-08-20 · Diário da República

Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 15/2001, de 5 de Junho