Diário da República
Decreto-Lei n.º 62/2019
Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019
Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 93/2019, de 15 de maio de 2019
Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz
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