Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

1991-01-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 · Diário da República

Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões