Diário da República

Portaria n.º 136/2015

Diário da República n.º 96/2015, de 19 de maio de 2015

2015-05-19 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 96/2015, de 19 de maio de 2015 · Diário da República

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante