Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2023/A

Diário da República n.º 154/2023, de 9 de agosto de 2023

2023-08-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 154/2023, de 9 de agosto de 2023 · Diário da República

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A , de 2 de dezembro, que estabelece o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo