Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2012

Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012

2012-05-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 · Diário da República

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação