Diário da República

Lei n.º 54/2015

Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015

2015-06-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 119/2015, de 22 de junho de 2015 · Diário da República

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional