Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2024

Diário da República n.º 174/2024, de 9 de setembro de 2024

2024-09-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 174/2024, de 9 de setembro de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021 , de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.