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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012. República Italiana contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios pagos ― Dever de fundamentação ― Caráter seletivo ― Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros ― Prejuízo para a concorrência ― Diretiva 92/81/CEE ― Diretiva 2003/96/CE ― Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado para a proteção do ambiente. Processo T‑379/09.
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