Diário da República

Aviso n.º 115/2000

Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07

2000-06-07 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 132/2000, Série I-A de 2000-06-07 · Diário da República

Torna público ter a Hungria retirado a sua reserva ao artigo 6.º da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (conforme emendada pelo Protocolo n.º 11), com efeitos a partir de 1 de Março de 2000