Diário da República

Portaria n.º 959/98

Diário da República n.º 260/1998, Série I-B de 1998-11-10

1998-11-10 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 260/1998, Série I-B de 1998-11-10 · Diário da República

Estabelece as disposições que regulam a emissão dos certificados e as verificações a efectuar às companhias e aos navios no âmbito do Código Internacional de Gestão para a Segurança da Exploração dos Navios e para a Prevenção da Poluição (Código ISM)