Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2025

Diário da República n.º 175/2025, de 11 de setembro de 2025

2025-09-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 175/2025, de 11 de setembro de 2025 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167 , que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.