Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-337/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. DM e LR contra Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM) - Alpes-Provence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation...

2021-09-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0337

Processo C-337/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021. DM e LR contra Caisse régionale de Crédit agricole mutuel (CRCAM) - Alpes-Provence. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigos 58.o e 60.

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