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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de setembro de 2017. LG Electronics, Inc., e Koninklijke Philips Electronics NV contra Comissão Europeia...

2017-09-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0588

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de setembro de 2017. LG Electronics, Inc., e Koninklijke Philips Electronics NV contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial de tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador — Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição de mercados e clientes e de limitação à produção — Direitos de defesa — Envio da comunicação de acusações apenas às sociedades‑mãe de uma empresa comum e não a esta última empresa — Coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) — Ponto 13 — Determinação do valor das vendas.