Diário da República

Decreto-Lei n.º 271/2001

Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13

2001-10-13 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 191/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais