Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/2003

Diário da República n.º 62/2003, Série I-B de 2003-03-14

2003-03-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 62/2003, Série I-B de 2003-03-14 · Diário da República

Revoga o Decreto Regulamentar n.º 33/84 , de 16 de Abril, que sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Monte da Virgem (Marão) e de Vila Real