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Processo C-306/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2017. António Fernando Maio Marques da Rosa contra Varzim Sol – Turismo, Jogo e Animação, SA...

2017-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0306

Processo C-306/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de novembro de 2017. António Fernando Maio Marques da Rosa contra Varzim Sol – Turismo, Jogo e Animação, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 5.