Diário da República
Decreto-Lei n.º 132/2009
Diário da República n.º 106/2009, Série I de 2009-06-02
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Fonte: Diário da República · Abrir original