Diário da República

Portaria n.º 469/82

Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05

1982-05-05 · Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes · Diário da República n.º 103/1982, Série I de 1982-05-05 · Diário da República

Altera a correspondência entre as classes dos alvarás e os valores das obras, bem como dos valores das taxas a cobrar pela passagem ou alteração dos alvarás ou por averbamento