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Processo T-166/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2024. Dekoback GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-09-04 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0166

Processo T-166/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de setembro de 2024. Dekoback GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia DECOPAC — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-166/23.