Diário da República

Decreto-Lei n.º 871/76

Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976

1976-12-28 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 · Diário da República

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições